Todas as entidades com pessoal ao seu serviço e que tirem vantagem económica são obrigadas a celebrar seguro de Acidentes de Trabalho, que é obrigatório, regulado pelo – Dec.-Lei 100/97 para além de legislação complementar que garante os acidentes, acontecidos no exercício da função, dos trabalhadores da empresa em Portugal, ou mesmo no estrangeiro quando ao seu serviço. Neste caso, a Lei prevê gratuitidade de deslocações no âmbito da convenção Europeia desde que não ultrapasse 15 dias.

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